{"id":192,"date":"2017-11-06T08:33:22","date_gmt":"2017-11-06T10:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/novo.fabiozambitte.com.br\/o-financiamento-da-aposentadoria-especial-disciplina-legal-dos-adicionais-de-contribuicao-de-6-9-e-12\/"},"modified":"2017-11-06T08:33:22","modified_gmt":"2017-11-06T10:33:22","slug":"o-financiamento-da-aposentadoria-especial-disciplina-legal-dos-adicionais-de-contribuicao-de-6-9-e-12","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/fabiozambitte.com.br\/en\/o-financiamento-da-aposentadoria-especial-disciplina-legal-dos-adicionais-de-contribuicao-de-6-9-e-12\/","title":{"rendered":"O financiamento da aposentadoria especial \u2013 Disciplina legal dos adicionais de contribui\u00e7\u00e3o de 6, 9 e 12%"},"content":{"rendered":"

\n\tNeste artigo, aproveito para tratar de um tema do custeio previdenci\u00e1rio ainda pouco explorado. Trata-se do adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devido pelos empregadores que possuem atividades especiais (insalubres), que permitem a aposentadoria antecipada, ap\u00f3s 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n

\n\tNos termos do art. 57, \u00a7 6\u00ba da lei 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 9.732\/98, a previs\u00e3o normativa imp\u00f5e ao empregador, como forma de financiar tal presta\u00e7\u00e3o, o acr\u00e9scimo proporcional de contribui\u00e7\u00e3o, nos percentuais de 6, 9 ou 12%, de acordo com o tempo de aposentadoria especial aplic\u00e1vel ao caso, 25, 20 ou 15 anos, respectivamente.<\/font><\/font><\/p>\n

<\/p>\n

\n\tA constitucionalidade do adicional \u00e9 facilmente defens\u00e1vel, tendo em vista a correta imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma mais onerosa, sobre as empresas que geram a exposi\u00e7\u00e3o, sem transferir o custo a toda a sociedade. Ademais, serve como potencial inibidor a atividades insalubres e, tamb\u00e9m, viabiliza uma melhor percep\u00e7\u00e3o do meio-ambiente do trabalho como um todo, ao agir como complemento dos cl\u00e1ssicos percentuais de 1, 2 ou 3% sobre a folha, referentes ao antigo seguro de acidentes do trabalho.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tTodavia, temos de reconhecer que, de todas as aposentadorias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a aposentadoria especial<\/i>, como \u00e9 normativamente denominada pela lei 8.213\/91, \u00e9 seguramente a mais complexa. As dificuldades de avalia\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, as particularidades da atividade de cada empregado, a mensura\u00e7\u00e3o do grau de exposi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo as vacila\u00e7\u00f5es administrativas sobre o regramento jur\u00eddico do benef\u00edcio em pouco ajudam na constru\u00e7\u00e3o de um consenso.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tNeste \u00faltimo ponto, em particular, nota-se um descasamento de interpreta\u00e7\u00f5es das inst\u00e2ncias administrativas na mat\u00e9ria. No plano de benef\u00edcios, h\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do Governo Federal em restringir o benef\u00edcio; movimento que tem sido internalizado na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desde o advento da lei 9.032\/95, impedindo o reconhecimento de atividade especial pela categoria profissional. A mudan\u00e7a, como j\u00e1 opinei anteriormente, possui coer\u00eancia, tendo em vista a prolifera\u00e7\u00e3o de aposentadorias especiais a determinados segmentos em preju\u00edzo dos demais segurados. Neste ponto, no entanto, h\u00e1 controv\u00e9rsias na pr\u00f3pria previd\u00eancia social, especialmente em alguns temas, como a exposi\u00e7\u00e3o a agentes potencialmente cancer\u00edgenos.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tTodavia, desde 2007, h\u00e1 ainda outro ator na quest\u00e3o, que \u00e9 a Secretaria de Receita Federal do Brasil. Aqui, nos \u00faltimos anos, tem se formado um compreens\u00edvel e necess\u00e1rio esfor\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos encargos previdenci\u00e1rios derivados da atividade especial, mas, em frequente descompromisso com as pr\u00f3prias regula\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do tema, admite-se como tempo especial \u2013 e com a consequente imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 atividades e situa\u00e7\u00f5es que seguramente nunca seriam reconhecidas nas inst\u00e2ncias administrativas da previd\u00eancia social brasileira.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tEm suma, como se n\u00e3o bastasse a dificuldade inerente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria especial, veremos, nos pr\u00f3ximos anos, maior embate entre as esferas administrativas, mas, agora, com a participa\u00e7\u00e3o da RFB, em torno da contribui\u00e7\u00e3o adicional de 6, 9 e 12%. Tal aspecto retrata a previs\u00edvel consequ\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o administrativa das esferas do custeio e benef\u00edcio previdenci\u00e1rios, impondo a cada qual a percep\u00e7\u00e3o que se assemelha mais adequada.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tO resultado \u00e9 p\u00e9ssimo para todos. Empregadores n\u00e3o conseguem, atualmente, certeza plena quanto \u00e0 necessidade do pagamento de adicionais. Empregados n\u00e3o entendem se possuem ou n\u00e3o direito ao tempo especial, devido \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es divergentes dentro do pr\u00f3prio INSS e, agora, junto \u00e0 RFB. E o Poder P\u00fablico acaba assoberbado de demandas judiciais buscando concess\u00e3o de benef\u00edcios e, em breve, a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de autos-de-infra\u00e7\u00e3o relativos a adicionais de contribui\u00e7\u00e3o em atividades de nocividade duvidosa.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tAcredito ser urgente uma revis\u00e3o cautelosa da disciplina administrativa da mat\u00e9ria, mediante reaproxima\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria das inst\u00e2ncias administrativas respons\u00e1veis pela concess\u00e3o de benef\u00edcios e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es adicionais. Sem tal “freio de arruma\u00e7\u00e3o” na realidade atual da aposentadoria especial, teremos de esperar alguns anos at\u00e9 a mat\u00e9ria ser consolidada nos Tribunais Superiores e, oxal\u00e1, servir de guia para empresas, segurados e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/font><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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